A IMPORTÂNCIA DO LAUDO PSIQUIÁTRICO NA INTERDIÇÃO

Laís Pereira Couto, Matheus Teixeira Tinoco Rodrigues, Leila Maria Tinoco Boechat Ribeiro, Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral

Resumo


Até que ponto a pessoa com deficiência mental ou intelectual é capaz de gerir suas atividades e responder pelos seus atos na vida civil, buscando proteção pela lei da maneira mais humanizada possível para evitar privação de direitos? O presente estudo objetiva analisar a importância do laudo psiquiátrico nos processos de interdição e sua complementaridade à atuação do magistrado, de forma interdisciplinar, justificado pela questão histórica de privação dos direitos das pessoas com transtornos mentais e as dificuldades encontradas na obtenção de informações para fundamentar o parecer médico. O estudo será realizado com base em aporte teórico de bibliografia específica sobre o tema. O laudo psiquiátrico nos processos de interdição, visando a curatela da pessoa que apresenta transtornos mentais é muito importante especialmente se contar com a assistência de uma equipe de apoio multidisciplinar a fim de contribuir para a fundamentação da sentença do juiz, sem imposição, mas fornecendo subsídios técnicos para a formação de seu livre convencimento motivado, a fim de que esse provimento judicial seja mais justo.

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ISSN: 2358-8411 
 

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