A LEGALIDADE DA UNIÃO POLIAFETIVA E SEU REGISTRO

Raiza Fraga Rosa Motta, Vitor Luís Vieira da Motta, Alinne Arquette Leite Novais, Ieda Tinoco Boechat, Carlos Henrique Medeiros de Souza

Resumo


As uniões poliafetivas, apesar de serem reais no Brasil, são ignoradas por muitos, consideradas por outros como imorais e contrárias aos costumes, o que leva aqueles que a adotam a viverem na clandestinidade, sem buscar o reconhecimento dos seus direitos. O registro de uma união poliafetiva efetivado no ano de 2012 por um Cartório do interior do Estado de São Paulo fomentou discussões sobre o tema, não apenas no meio jurídico, mas na sociedade. Este estudo tem por objetivo a análise da legalidade da união poliafetiva e seu registro no ordenamento jurídico brasileiro. O problema consiste em: Como embasar a legalidade das uniões poliafetivas e seu registro? O método adotado é o dedutivo, por meio da análise quanto à posição de doutrinadores do Direito de Família, da legislação vigente e da jurisprudência. Busca-se a compreensão do problema de pesquisa. A partir do conceito e dos princípios norteadores do poliamor no ordenamento jurídico brasileiro, apresenta-se a problemática do Pedido de Providências em tramitação na Corregedoria Nacional de Justiça, o posicionamento da Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, sem prejuízo da análise dos argumentos favoráveis e contrários ao registro, no âmbito doutrinário e jurisprudencial.

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ISSN: 2358-8411 
 

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