POLÍTICA DE COTAS ÉTNICAS NO BRASIL: A INCLUSÃO POR MEIO DA ISONOMIA SOCIAL

Neuza Maria de Siqueira Nunes, Tauã Lima Verdan, Luis Ortiz Jiménez

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo abordar o marco teórico e o amparo jurídico da política de cotas étnicas no Brasil como mecanismo de inclusão por meio da isonomia social.  O direito à educação é um direito social, importante no processo de formação e de instrução do cidadão. Assim, como mecanismo de correção das desigualdades sociais frente à discriminação efetiva sofrida por negros, surgiu as ações compensatórias. Para tanto, a metodologia proposta são os métodos historiográfico e dedutivo, auxiliados pelas seguintes técnicas de pesquisa: revisão de literatura sistemática e análise documental. A implementação das ações afirmativas, como forma de democratização ao acesso às universidades, foi adotada por universidades públicas estaduais e federais, contribuindo para a inserção dos negros ao ensino superior, substanciada por legislação específica. Conclui-se que para reparar historicamente a exclusão étnica de parte da população brasileira, o ordenamento jurídico subsidiou a gestão de políticas públicas para a promoção da igualdade racial e da inclusão social.

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ISSN: 2358-8411 
 

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