OS FUNDAMENTOS DO DISCURSO JURÍDICO DAS COTAS ÉTNICO-RACIAIS APLICADAS NOS CONCURSOS DA MAGISTRATURA BRASILEIRA COM BASE A RESOLUÇÃO 203 DE 23 DE JUNHO DE 2015

Daniel André dos Santos Farias, Shirlena Campos de Souza Amaral, Sérgio Arruda de Moura

Resumo


As ações afirmativas são meios que alternam a possibilidade inclusiva, reduzindo as diferenças sociais de pessoas que foram vitimadas pela sociedade por preconceitos lastreados por anos. Em que pese serem maior parte da população brasileira, conforme o censo do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, os negros desde 1955 representam menos de 20% (vinte por cento) dos integrantes dos cargos de magistrados brasileiros atrelados aos 94 Tribunais e conselhos existentes no Brasil. Nesse sentido, surgem esforços jurídicos pelo Estado a por meio de estruturas jurídicas, a fim de amenizar a desproporcional desigualdade, pautando-se no presente caso nos fundamentos da reserva de cotas para concursos públcios da magistratura mediante a resolução n. 203 de 23 de junho de 2015 do CNJ. Sabe-se que os verbetes legais são discursos proferidos formalmente pelo Estado, e, que este pode se traduzir na racionalidade de ideias com o transporte ideológico do pensamento na estrutura da comunicação. O presente trabalho, por intermédio de revisão bibliográfica e dados estatísticos, abordará os fundamentos discursivos normativos à luz de autores, seja de teóricos da análise do discurso, como Brito e Maingueneau até a filosofia integrativa e distributiva de justiça como equidade proposta por John Rawls, tendo como cerne as políticas de cotas étnico-raciais em concursos públicos da magistratura brasileira no desenvolvimento da resolução n. 203 de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça.

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ISSN: 2358-8411 
 

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